Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidora pública (professora). Cumulação de pensão por morte e vencimentos. Aplicação do redutor salarial levando em consideração os rendimentos cumulados. Cabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 359). Apelação provida. Adequação que se faz
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