Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Impugnação do valor da fatura referente ao mês de dezembro de 2023, cujo consumo faturado se revelou desproporcional à média histórica, sem qualquer justificativa. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Inocorrência. Mera cobrança indevida, que não gerou a interrupção dos serviços ou a inserção do nome da recorrente no cadastro dos maus pagadores ou tratamento vexatório e, portanto, sem reflexo nos direitos de personalidade da parte consumidora, não enseja reparação por danos morais. Prejuízos exclusivamente patrimoniais. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)