Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado - Apelação apresentada pelo Ministério Público - Autoria e materialidade bem provadas - Réu confesso.

Dosimetria penal que não reclama qualquer reforma - Sem insurgência. Regime prisional e substituição da pena que devem ser mantidos - Tráfico privilegiado que, conforme já pacificado, não tem natureza hedionda. Recurso desprovido