Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a liminar, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do ISS cobrado pela municipalidade em razão da construção de unidades habitacionais para a CDHU. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença de elementos que, por ora, conduzem a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Decisão reformada. Recurso provido