Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Contrato de empréstimo. Ação de natureza pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)