Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO -
Inexistência de atuação abusiva ou ilegal do órgão de trânsito requerido - Veículo que será considerado licenciado após a quitação dos débitos relativos a tributo, encargos e multas - CTB, art. 131, § 2º - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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