Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débito de valor em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença terminativa, com base na prescrição, considerando aplicar-se à pretensão o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Confirmação do julgado, mas por fundamentos diversos. Pretensão reparatória sujeita, na verdade, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Data do único desconto havido, em março de 2013, tomada como dies a quo da contagem. Inadmissibilidade do argumento da autora de somente ter tido acesso ao fato, documentado em sua conta bancária pessoal, em 2023. Lapso prescricional consumado quanto à pretensão indenizatória. Alteração, outrossim, do fundamento da extinção, quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, com reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva do banco mantenedor da conta em que simplesmente ocorreu o desconto, por iniciativa de seguradora estranha ao feito. Indeferimento da petição inicial, quanto a esse aspecto, e confirmação, por motivo diverso, do julgamento de improcedência liminar, com base na prescrição, quanto ao pedido indenizatório. Sentença mantida, com ressalvas. Apelação da autora desprovida, com observação