Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA MEDICAMENTO VENVANSE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TDAH (CID F90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENVANSE 70MG.
1.Pedido julgado improcedente. Requisitos do Tema 106 do STJ que não se encontram preenchidos. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia dos dispensados pela rede pública demonstradas. Medicamento registrado na ANVISA.... ()
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