Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA.

APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -

Intimação do Município com encaminhamento da decisão para o Portal do Município (CPC, art. 183, § 1º) - Interposição do apelo após o prazo de 30 dias úteis, contados após o prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º) - Não conhecimento de rigor - Preliminar acolhida. ... (Continua)