Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos impugnados, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Juntada de contratos assinados digitalmente que não basta, sendo necessária análise do conjunto probatório - Dano moral configurado, já que o autor teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequada para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Compensação de valores que se mostra imprescindível a restabelecer as partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)