Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Averbação incluída há dois anos - Cancelamento do cartão, ademais, que não extingue a dívida e não impediria o banco requerido de continuar a efetuar descontos no benefício previdenciário do autor - Não demonstração de situação de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida.

Recurso improvido