Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Ressarcimento do aparelho auditivo - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - O Estado não tem o dever de ressarcir despesas efetuadas com medicamentos ou serviços médicos particulares - Manutenção da r. decisão - Recurso não provido... ()
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