Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c inexistência de débito e danos morais - Pretensão fundada em golpe sofrido pela autora, praticado por pessoa que ela supôs ser funcionária dos requeridos - Sentença de improcedência com apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Legitimidade passiva do Banco Votorantim reconhecida eis que para verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que a autora atribua a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Desnecessidade de dilação probatória, muito menos para oitiva de testemunhas visto que em nada contribuem neste tipo de demanda - Ademais, a autora sequer informou quais fatos pretendia provar por meio da testemunha indicada na especificação de provas - Ausência de responsabilidade dos requeridos no evento narrado na inicial, uma vez que a autora não comprovou qualquer vinculação entre a pessoa com a qual conversou por WhatsApp e os requeridos - Autora que agiu com a mais absoluta falta de cuidado e atenção na medida em que iniciou tratativas de empréstimo de alta monta (R$50.000,00) por meio de celular/WhatsApp com pessoa totalmente desconhecida, chegando a imprimir o «contrato em uma lan house, assiná-lo e restituí-lo, juntamente com descontos, ao fraudador - Eventual constrangimento sofrido pela autora que decorreu de sua própria incúria - Prejuízo material que também não houve tendo em vista que a autora não pagou «taxa inicial nem a «multa cobrada pelo fraudador, restando evidente que não houve contrato, mas mera tentativa do fraudador de lesar a autora - Sentença mantida.

Recurso improvido.