Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada por funcionário aposentado da Telefonica, insurgindo-se quanto aos reajustes praticados pela ré - TUTELA DE URGÊNCIA (manutenção do autor junto ao plano coletivo ofertado pela ré, observados os mesmos critérios adotados aos funcionários da ativa) - Deferimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Inicial que sustenta tratamento diferenciado entre ativos e inativos, no tocante aos reajustes do plano e, portanto, inobservância ao entendimento consolidado pelo Tema 1.034/STJ - Ausência de prejuízo à agravante, eis que a permanência do autor fica, obviamente, condicionada ao adimplemento do plano, observada a paridade de que trata a mencionada tese repetitiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)