Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de expedição de alvará. Decisão recorrida que deferiu parcialmente o benefício e determinou o recolhimento da taxa judiciária inicial mínima. Recurso do autor. Insurgência que prospera. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Assistência por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45661)... (Continua)