Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Demora para análise do procedimento disciplinar para apuração de falta de natureza grave.

1. Paciente que cometeu falta grave. Desobediência em procedimento de revista. 2. Autoridade judiciária que, no último dia 06 de maio enfrentou o mérito do procedimento administrativo. Reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Declaração da perda de 1/3 do tempo remido, determinando-se o reinício do prazo de cumprimento de pena a partir de 06 de abril de 2023, data da infração. 3. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Processo administrativo destinado à apuração de faltas disciplinares ocorridas no cárcere. Respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Direito à presença. Mecanismo que viabiliza a integração entre a autodefesa e a defesa técnica. Alegação de oitiva realizada sem a presença de advogado. Inocorrência. Paciente devidamente acompanhado por defensor da FUNAP. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.