Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à executada e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, I. Recurso do advogado da exequente.

Pleito recursal de revogação da gratuidade. No julgamento da apelação interposta pela requerente, ora executada, esta C. Câmara, em 08/05/2023, deferiu a ela a gratuidade processual, após a determinação de apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Além de o fato de a executada ser empresária individual, com capital social de apenas R$ 1.000,00, não alterar o quadro de hipossuficiência reconhecido no acórdão desta C. Câmara, a empresa fora constituída em janeiro de 2017, portanto, antes da decisão colegiada que concedeu a gratuidade de justiça. Ademais, a informação acerca do aluguel médio (R$ 2.000,00) no empreendimento comercial informado como sede da empresa não consiste em elemento concreto apto a demonstrar a efetiva situação financeira atual da executada. Não evidenciada melhora de sua fortuna. Não havendo nos autos elementos probatórios concretos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, esse benefício há que ser mantido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Apelação não provida.