Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob o argumento de ilegalidade no ato citatório da ação monitória - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Acórdão que bem fundamentou a nulidade da citação em razão de sua ilegalidade - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)