Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de evidência - Adesão a programas de parcelamento que não impedem certas discussões no âmbito judicial - Tema 375, STJ - Juros incluídos no PEP superiores à SELIC - Possibilidade - Distinção entre acréscimos financeiros e juros de mora - Lei estadual 13.918/2009 - Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 julgou inconstitucional dispositivo da lei estadual referente aos juros e multa aplicáveis ao montante do imposto, os quais não podem ser superiores aqueles incidentes para os tributos federais (SELIC) - Aplicação da SELIC até a consolidação do débito - Natureza jurídica diversa entre juros de mora e acréscimos financeiros - Continuidade dos acréscimos financeiros previstos no PEP - Possibilidade - RECURSO DESPROVIDO