Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Dívida tributária. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança. Pacificação dos conflitos que visa evitar dívidas imprescritíveis. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em contraponto à inexistência de morosidade do Poder Judiciário, que prontamente atendeu o pleito do exequente nas oportunidades em que instado. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)