Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Vícios construtivos no empreendimento que ocasionaram desvalorização do imóvel - Sentença de procedência - Apelo da requerida -

Preliminares - Decadência e prescrição não verificadas - Não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita à prescrição decenal - art. 205, Civil - Precedentes - Ilegitimidade ativa e passiva não configuradas - Danos morais - Ocorrência de graves vícios construtivos na área comum do empreendimento - Vícios construtivos apurados em ação movida pelo Condomínio (processo 1007679-89.2014.8.26.0019 - MRV que foi condenada à reparação dos vícios construtivos em 1ª e 2ª instância - Vícios existentes nas áreas comuns, como problemas no sistema de para-raios, no sistema hidráulico, no estacionamento e no salão de festas - Cabimento do pedido indenizatório da autora - Frustração das expectativas do adquirente quanto à plena utilização das áreas comuns - Vícios construtivos que não são esperados em um empreendimento novo - Ademais, referidos vícios causaram a desvalorização do imóvel da autora - Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Recurso desprovid