Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em face de decisão que teria mantido a prisão preventiva do paciente com fundamentação genérica e abstrata, sem considerar a primariedade do réu, sua residência fixa e ocupação lícita. O pedido de liberdade foi indeferido por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente se encontra fundamentada de forma idônea; e (ii) analisar se a insuficiência de provas e a ausência de documentos essenciais justificam o indeferimento do habeas corpus. 3. O habeas corpus, por ser um remédio constitucional de natureza sumária, exige prova pré-constituída que demonstre a veracidade das alegações de ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadmissível dilação probatória nessa via processual. 4. A ausência de documentos essenciais, como cópia da decisão de prisão preventiva e demais provas que comprovem o constrangimento ilegal, impede o conhecimento do habeas corpus, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 5. O CPP, art. 660, § 2º, exige que os documentos que instruem a petição inicial evidenciem a ilegalidade da coação, o que não ocorreu no caso, impossibilitando a cessação do suposto constrangimento ilegal. 6. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO DO WRIT. ... (Continua)