Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Extinção do processo pelo reconhecimento de ilegitimidade de parte - Cabimento - Falecimento do executado ocorrido antes da propositura da ação - Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)