Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que fazem distinção sobre temas vinculantes mas não ostentam caráter qualificado que imponha sua observância. EMBARGOS REJEITADOS