Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Prazo prescricional decenal. Prescrição da pretensão referente aos contratos 20200019780 e 20200020215. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Taxa de juros remuneratórios abusiva em relação aos demais contratos. 5. Restituição simples dos valores cobrados. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)