Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO
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