Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.

Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade, oferecida pela ora agravante, aduzindo que o débito constante da CDA se presume correto e formal e materialmente em ordem. Pleito da agravante, ora executada, pela declaração de nulidade das CDAs diante da alegação de não preenchimento dos requisitos legais, conforme dispõe os arts. 202 do CTN e do § 5º, lei 6830/1980, art. 2º. Pugna, ainda, pela fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)