Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1)

Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros criminosos e forneça cartão e senha em decorrência de ter sofrido o denominado «golpe do motoboy, é dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados aos seus clientes, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 2) A realização de múltiplas transações na mesma data, em valores relevantes, mormente considerando o saldo em conta e não havendo outras transações regulares em datas recentes, foge totalmente do perfil de gastos do consumidor e deveria ser identificada pela instituição financeira como possível fraude, sob pena de falha na prestação do serviço. 3) Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelos danos psicológicos causados pelo crime propriamente dito sofrido pela vítima. Recurso parcialmente provido... (Continua)