Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO CONTRATO BANCÁRIO E NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA