Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -
Pretensão de reparação de danos ambientais gerados pela extração clandestina de minério - Matéria relacionada à preservação do meio ambiente - Competência das 1ª ou 2ª Câmaras Reservada ao Meio Ambiente, nos termos da Resolução 623/2013 - Recurso de apelação não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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