Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS - CPA.

Advogado inscrito na OAB/SP que adere voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual 10.394/70. Promulgação da Lei Estadual 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições. Lei Estadual 16.877/18 que autoriza extinção do IPESP, preservando direitos de beneficiários não aposentados até 26/06/2009. Decreto Estadual 64.073/19 que regulamenta restituição de valores. Particular que aceita os termos do Decreto Estadual, recebendo valores indicados. Inexistência de ato ilícito passível de indenização. Expectativa de direito à aposentadoria durante vinculação à CPA. Oferta de opções aos interessados, incluindo aproveitamento em previdência privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)