Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Ação condenatória - Pensão por morte - União estável mantida com servidor público estadual - Sentença de procedência - Elementos de prova que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua da autora com o servidor - Precedente - Recurso oficial desprovido.... ()
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