Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,
cumulada com pedido de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de extinção, com homologação da transação firmada entre as partes - Acordo celebrado com parte dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do § 3º, do art. 844, do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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