Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCCS/1995. INOVAÇÃO RECURSAL.

Não tendo sido articulado os capítulos recursais «prescrição e «promoções previstas no PCCS/1995 no Recurso de Revista, é manifesta a inovação recursal, o que inviabiliza a sua apreciação no presente apelo. Agravo não conhecido, no tópico. EMPREGADO ANISTIADO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CLT, art. 471. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REAJUSTES CONCEDIDOS A TODA A CATEGORIA. A decisão monocrática foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, no sentido de que o período de afastamento do empregado posteriormente anistiado deve ser considerado como de suspensão do contrato de trabalho, devendo, portanto, ser considerado para fins de progressão na carreira e recebimento de vantagens concedidas de forma indistinta a toda a categoria, não havendo falar-se, por conseguinte, em afronta aos Lei 8.878/1994, art. 2º e Lei 8.878/1994, art. 6º, na medida em que, o que se impede, são os efeitos financeiros retroativos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico .... (Continua)