Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Concessão de indulto que é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido - Pleito defensivo de concessão da benesse, sob a alegação de que não houve o concurso com crime impeditivo - Descabimento - Concurso de crimes de que trata o decreto indulgente que não se confunde com o disposto nos arts. 69, 70 e 71, todos do CP - Exegese dos arts. 7º, e 11, e parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido