Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALSA IDENTIDADE.
Atipicidade dos fatos. Ausente violação à fé pública. Réu que se identificou com nome falso, mas sua identidade verdadeira foi descoberta ainda na lavratura do auto de prisão em flagrante. Ausência de qualquer entrave à persecução penal ou possibilidade de obtenção de vantagem. Absolvição decretada. ... ()
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