Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR A ADMISSÃO DOS FATOS POR UM DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS APENAS PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS, ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTE, MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA - PRECEDENTE - REDUTOR AFASTADO PELA REINCIDÊNCIA DOS RÉUS, MOSTRANDO-SE BEM APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DIANTE DA PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO QUANTO À PENA DE RECLUSÃO, DIANTE DA REPRIMENDA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, MODIFICADO PARA O INTERMEDIÁRIO QUANTO À RECEPTAÇÃO PORQUE APENADA COM PENA DE DETENÇÃO (CP, ART. 33) - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS