Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de lançamento fiscal - Município de São Roque - ISS dos exercícios de 2010 a 2013 - Notificação da contribuinte ocorrida em 16/03/2016 - Ação ajuizada em 15/12/2021 - Prescrição da pretensão da ação - Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º - Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos - Recurso desprovido... ()
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