Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação por tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não tendo se configurado o intuito de disseminação do vício ou obtenção de lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote