Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA.

Hipótese em que, apresentada proposta de honorários, determinou-se seu depósito, sem que a tempestiva impugnação ofertada tivesse sido decidida. Cerceamento de defesa caracterizado. Inteligência do CPC, art. 465, § 3º. Cabe ao MM. Juízo, primeiro, ouvir o perito acerca da impugnação e, depois, ao decidi-la, arbitrar o valor adequado para o trabalho técnico exigido e, somente após isso, intimar as partes para o depósito da verba, na proporção cabível. Preclusão afastada. Recurso provido, com observação... (Continua)