Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPP, art. 638, c/c CPC, art. 1.030, II - Tráfico ilícito de drogas privilegiado - Art. 33, caput, c/c § 4º, ambos da Lei 11.343/2006 - Recurso destinado à absolvição do recorrente por insuficiência probatória e, subsidiariamente, à fixação da pena-base no mínimo legal, ao reconhecimento de bis in idem, para que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, caput em sua fração máxima e, por fim, à fixação do regime aberto - Reexame que, em ponto específico, comporta alteração - Motivação utilizada para a elevação da pena-base que é idêntica ao critério considerado para modular a fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, qual seja: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas - Bis in idem configurado - Posição do STF em sede de Repercussão Geral no sentido da impossibilidade de se utilizar os critérios de quantidade, natureza e variedade de drogas para elevar a pena-base e, ainda, afastar a incidência da redutora ou modular o quantum da fração de diminuição aplicada - Suficiente a fixação da basilar no mínimo legal, com manutenção da fração de diminuição de ½ pelos critérios da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes - Retratação realizada - DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA, COM REMESSA À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, HAJA VISTA, INCLUSIVE, QUE O RECURSO ABORDA OUTRAS TESES.... (Continua)