Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação anulatória de débito fiscal. Execução de honorários advocatícios. Impugnação do Município de São Paulo, amparada por cálculo da Contadoria Judicial, acolhida para reconhecer o excesso de execução consistente na integração de juros moratórios desde a data do vencimento dos autos de infração, na base de cálculo dos honorários. Insurgência dos exequentes, na qual se alega que a base de cálculo da verba honorária é o valor do proveito econômico obtido, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento dos autos de infração anulados. Descabimento. Sentença que expressamente adotou como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor atribuído à causa que, portanto, se qualifica como o proveito econômico aferível. Inviável a inclusão de juros moratórios na individualização do montante devido, situação que não se qualifica como atualização, como proclamado pelos agravantes. Percentual que deve incidir sobre o valor da causa atualizado pela tabela IPCA-e/Emenda Constitucional 113/2021. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)