Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO/NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

1. OBJETO RECURSAL.

Recurso do autor, pretendendo: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 17.500,00; b) majorar o valor dos honorários de sucumbência com fundamento nos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, para 20% do valor da condenação. Inconformismo, ainda da parte ré, alegando: (a) prova da relação jurídica e da dívida; (b) negativação e protesto decorrentes do inadimplemento, configurando exercício regular de direito.... (Continua)