Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Juros moratórios - Aplicação da Súmula 379/STJ - Necessidade de limitação dos juros moratórios em 1% ao mês - Aplicação da Taxa Selic - Descabimento - Sentença mantida - Recurso do réu improvido