Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pedido revisional objetivando a absolvição. Parcial procedência.

Inviolabilidade domiciliar. Inocorrência de violação. Denúncia que ensejou trabalho de campo de agentes policiais consistente em campanas com visualização de movimentação condizente com o tráfico. Agente policial disfarçado que realizou a compra das drogas a fim de evidenciar a comercialização espúria. Diligências que culminaram no flagrante. Plenamente justificado o ingresso dos policiais no imóvel.Tráfico de drogas. Versão do réu inconvincente, frente a coeso bloco de provas acusatórias. A quantidade de droga apreendida, a forma como estavam embaladas, a abordagem a usuário que acabara de comprar droga no imóvel de residência do peticionário e a movimentação típica de venda visualizada em campanas não deixam dúvidas de que se destinavam ao consumo de terceiros.Associação para o tráfico. Insuficiência probatória. Absolvição decretada, vez que a prova acusatória não demonstrou ânimo associativo dotado de estabilidade e permanência. Pedido revisional parcialmente deferido, com extensão ao corréu.