Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Município de Praia Grande - Ajuizamento em 08.09.2022 - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando a IMPENHORABILIDADE DA SUA CONTA-POUPANÇA, e no mais, alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA - REGISTRO IMOBILIÁRIO efetivado em 04.12.1981, comprovado nos autos - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, julgada extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, porém, condenou a parte executada/excipiente, ao pagamento dos honorários advocatícios à Fazenda Pública, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, e determinou o desbloqueio dos ativos financeiros, via sistema SESBAJUD - LAVRATURA DO INSTRUMENTO (ESCRITURA PÚBLICA/AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA) levada a REGISTRO na MATRÍCULA em 04.12.1981 - Executado que já não era proprietário do imóvel tributado, à época do fato gerador - Cabimento da exceção - Súmula 393 do C. STJ - Perda da qualidade de contribuinte do aludido imposto - Emprego dos arts. 34 do CTN e 1245 do Código Civil - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM para figurar no polo passivo desta execução - Súmula 392 e Precedente do C. STJ - EXCEÇÃO bem acolhida - Apelo do executado quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que alega ser indevidos - O dever legal dos contribuintes atualizarem suas informações cadastrais, só pode lhes acarretar eventual sanção pecuniária no caso de descumprimento, não interferindo nos critérios de sujeição passiva dos referidos tributos - Acolhimento da exceção, que não lhes impõe a sucumbência, ante o princípio da derrota objetiva, previsto no CPC, art. 85 - Causação da demanda, porém, devida ao inadimplemento de terceiros - Exceção não impugnada expressamente, quanto ao seu conteúdo - Princípio da causalidade que não envolve as partes - Sucumbência agora afastada, sem inversão - Sentença reformada parcialmente - Apelo do excipiente provido em part... (Continua)