Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas - Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As informações contidas nos autos e as circunstâncias da prisão, bem como o fato de que ela ostenta condenação pela prática de outro processo pelo mesmo delito são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para regular instrução processual, preservação da ordem pública e eventual aplicação da lei penal, visto que sugerem que, além da paciente estar envolvida no tráfico de drogas e demonstrou que não se emenda - Custódia se justifica para assegurar a perfeita colheita da prova, bem como visa preservar a ordem pública de novas investidas da paciente, e assegurar a aplicação da lei penal. Situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - A soltura da ré pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância, uma vez que ela tornou a delinquir - O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - Pedido de prisão domiciliar - A paciente fora beneficiada e tornou a ser presa sob mesma acusação - Some-se a isso o fato de que as próprias circunstâncias em que a prisão ocorreu demonstram que ela não deve ser novamente beneficiada, uma vez que foi presa levando droga para um detento - Portanto, diante desse cenário a liberdade da paciente demonstra ser prejudicial ao desenvolvimento dos menores que presenciariam a prática de crime hediondo - O fato da paciente ser lactante de gêmeas e de 2 crianças menores de 12 anos não lhe confere de imediato o direito de responder ao processo em liberdade, mormente quando estão presentes os requisitos da prisão preventiva - Ademais, não existe os autos prova no sentido de que ela era a única responsável pelas crianças - A manutenção da prisão da paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.