Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para a investidura no cargo de Soldado PM, 2ª Classe - Candidato considerado inapto na fase dos exames médicos oftalmológicos - Pretensão de nulidade do ato e reintegração no certame - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Laudo pericial produzido por perito do IMESC, que atestou a incapacidade do autor para o exercício do cargo, visto que apresenta grau de lentes corretivas muito acima do permitido no edital - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)