Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Decadência do direito de impetrar mandado de segurança caracterizada (Lei 12.016/09, art. 23). Termo a quo para impetração da ação mandamental que se inicia do momento da ciência do ato ou do início da percepção de seus efeitos. Precedentes do STJ. No caso, a nota fiscal mais recente contendo mercadoria objeto de bonificação é datada de março/2023. Ajuizamento da ação mandamental que se deu somente em novembro de 2023. Sentença mantida. ... (Continua)