Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança. Impetração contra decisão que deferiu bloqueio on-line. Diligência realizada a título de arresto. Medida cabível na espécie, eis que realizada após tentativa frustrada de citação executado. Inexistência de ato ilegal ou com abuso de poder. Segurança denegada, com observação
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